AREsp 1939122 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANTONIO LAERTE CARVALHO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DNIT. JULGAMENTO DE CONSISTÊNCIA. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO. PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. EXPEDIÇÃO. 30 DIAS CONTADOS DA AUTUAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. Nos termos da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, é possível a utilização de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, o que não infirma a validade do processo administrativo instaurado. O prazo decadencial referido pelo art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB refere-se à expedição da notificação da autuação, e não à sua entrega. Tendo ocorrido a expedição da notificação da autuação dentro do trintídio legal, a sua entrega em data posterior não é causa de nulidade do processo administrativo, nem enseja decadência (fl. 198). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 489, II e § 1º, III, do CPC, no que concerne à ausência de prestação jurisdicional quanto ao auto de infração nunca ter passado pela autoridade de trânsito competente, transformando-se diretamente em multa de trânsito, em afronta ao preceituado no art. 281, caput, do CTB, trazendo os seguintes argumentos: O recorrente, como visto pela narrativa fática, interpôs recurso de apelação sustentando que o procedimento de imposição de multa de trânsito era nulo em razão da ausência de julgamento de sua consistência, pois o auto de infração nunca passou pela autoridade de trânsito competente, transformando-se diretamente em multa de trânsito, em afronta ao preceituado no art. 281, caput, do CTB. .. Os magistrados, no entanto, ao julgarem o recurso de apelação pura e simplesmente, sem a indicação de qualquer folha dos autos, trataram de dizer genericamente ser possível a utilização dos meios eletrônicos e que não era necessário julgamento solene pela autoridade de trânsito: .. Veja que em momento algum os magistrados falam no caso concreto, mas apenas em abstrato, sem indicar uma folha sequer dos autos em que, em tese, estaria a utilização dos meios eletrônicos (fls. 224/225). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 281, caput, do CTB; 2º da Lei n. 4.717/65; e 166, IV, do CC, no que concerne à nulidade da multa de trânsito, tendo em vista a ausência de julgamento da consistência do auto de infração por autoridade competente, trazendo os seguintes argumentos: Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgarem o recurso de apelação interposto pelo recorrente, entenderam pela validade do processo administrativo de imposição de multa de trânsito da administração recorrida, pois desnecessário julgamento formal, pela autoridade de trânsito, acerca da consistência do auto de infração. .. O ato tem que obrigatoriamente ser praticado e para sua prática, pela autoridade de trânsito - ao contrário do que faz crer o acórdão, no sentido de que pode ser praticado por qualquer um -, podem ser adotados os meios eletrônicos, como, por exemplo, a utilização de sistemas, de julgamentos em lotes, fundamentação padronizada, enfim, uma série de questões que se encaixam em meios tecnológicos. .. O fato de não haver defesa ou interposição de recurso, como bem se verifica das lições doutrinárias acima transcritas, não importa em desnecessidade do julgamento de consistência reclamado, pois este deve ocorrer em todas as situações, já que, com o perdão da insistência, a competência para avaliar a correção do auto de infração e aplicar a respectiva penalidade de multa de trânsito é da autoridade de trânsito competente. Não atender esta determinação do Código é autorizar que o próprio guarda/agente de trânsito que lavrou a autuação tem competência para proceder na imposição da multa. .. Ao descumprir o texto claro do art. 281, caput, do CTB, o ato administrativo não atendeu à necessidade de dois elementos essenciais: a competência e a forma. .. O art. 2º da Lei nº 4.717/65 prevê como consequência a nulidade dos atos com vício de competência e forma, o qual também foi violado pelo acórdão recorrido ao entender pela desnecessidade de julgamento da consistência do auto de infração: .. Convém também transcrever o art. 166, IV, do Código Civil, igualmente violado e que trata da nulidade do ato que não obedecer a forma estabelecida em lei: .. Logo, impende o reconhecimento da violação pelo acórdão recorrido aos arts. 281, caput, do CTB, e 2º da Lei nº 4.717/65, e 166, IV, do Código Civil Brasileiro, com a sua consequente reforma e julgamento de procedência do pedido, com a decretação de nulidade da multa de trânsito impugnada, ante a ausência de julgamento de consistência pela autoridade de trânsito competente (fls. 218/224). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, com relação ao art. 2º da Lei n. 4.717/65, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Ademais, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/06/2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021; AgInt no REsp n. 1.859.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/06/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: Quanto à alegada ausência de termo de homologação, o argumento não merece prosperar. Nos termos da Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (art. 4º, §5), bem como da Res. 404/2012 e 149/03 do mesmo Conselho, é possível a utilização de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, o que não abala a validade do processo administrativo instaurado. Tendo o CONTRAN previsto tal possibilidade, em consonância com o art. 2º, IX, da Lei nº 9.784/99 (no processo administrativo devem ser adotadas formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados), não é razoável condicionar a homologação do AIT à realização, pela autoridade de trânsito, de julgamento solene da consistência de cada auto de infração (fl. 209, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.