AREsp 2719224 - DECISAO

AREsp 2719224 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, §1º, do RISTJ, impondo a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma Turma da 1ª Seção.

Parties
Agravante: MARCOS LESSA; Agravante: MAURICIO LESSA; Agravante: ANNA ANTONIO LESSA - ESPÓLIO; Agravante: JOSE MARIA DO SACRAMENTO LESSA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Decadência Do ITCMD, Abertura Da Sucessão, Competência De Seção
Direito Público Direito Tributário Decadência Do ITCMD Abertura Da Sucessão Competência De Seção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS LESSA

Agravante

MAURICIO LESSA

Agravante

ANNA ANTONIO LESSA - ESPÓLIO

Agravante

JOSE MARIA DO SACRAMENTO LESSA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da decadência do ITCMD relativo à abertura da sucessão
  2. 2 Competência da 2ª Seção para apreciar matéria de direito público

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, §1º, do RISTJ, impondo a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma Turma da 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.