AREsp 2657162 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolveu interpretação e aplicação de legislação municipal e exame de acervo fático-probatório, o que exigiria reavaliação de fatos e provas (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e incidência de direito local (impedindo revisão via recurso extraordinário, por analogia à Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: LAIMA PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência Do Ato Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Aplicação De Lei Municipal, Revisão De Matéria Fático Probatória, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência, Por Analogia, Da Súmula 280/stf
Administrativo Decadência Do Ato Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Aplicação De Lei Municipal Revisão De Matéria Fático Probatória Incidência Da Súmula 7/stj Incidência, Por Analogia, Da Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

LAIMA PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 a ato administrativo
  2. 2 Caráter nulo vs anulável do ato administrativo e consequência temporal (decadência)
  3. 3 Observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento que ensejou a revogação/declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolveu interpretação e aplicação de legislação municipal e exame de acervo fático-probatório, o que exigiria reavaliação de fatos e provas (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e incidência de direito local (impedindo revisão via recurso extraordinário, por analogia à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.