REsp 1946560 - DECISAO

REsp 1946560 - DECISAO

Constatada omissão relevante quanto à questão de se os fatos de julho‑setembro/2009 constituíam apenas multa isolada sujeita ao art.173, I, do CTN (em vez de lançamento sujeito a homologação e à regra do art.150, §4º), a falta de manifestação sobre ponto necessário à solução do recurso caracterizou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015. Assim, deu‑se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que o tribunal de origem reaprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Reapreciação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, Multa Isolada, Regime Especial De Tributação (ret), Embargos De Declaração, ICMS (base De Cálculo), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Decadência Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação Multa Isolada Regime Especial De Tributação (ret) Embargos De Declaração ICMS (base De Cálculo) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Reapreciação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.150, §4º do CTN ao lançamento suplementar por tributo recolhido a menor
  2. 2 início do prazo decadencial no caso de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória (art.173, I, do CTN)
  3. 3 composição da base de cálculo do ICMS (ICMS por dentro) e aplicação do multiplicador previsto nos Regimes Especiais de Tributação

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante quanto à questão de se os fatos de julho‑setembro/2009 constituíam apenas multa isolada sujeita ao art.173, I, do CTN (em vez de lançamento sujeito a homologação e à regra do art.150, §4º), a falta de manifestação sobre ponto necessário à solução do recurso caracterizou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015. Assim, deu‑se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que o tribunal de origem reaprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios

Orders

  • Anula o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determina que a Corte de origem reaprecie as questões suscitadas nos embargos de declaração/aclaratórios