AREsp 1826468 - DECISAO

AREsp 1826468 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento porque a Vice-Presidência do tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedentes repetitivos, e, conforme o art. 1.030, §2º, do CPC e a jurisprudência do STJ, o meio processual adequado para impugnar essa decisão é o agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso especial nessas circunstâncias constitui erro e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Nutripura - Nutrição Animal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Seguimento Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, Notificação Eletrônica (e Mail), Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento De Agravo Interno
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação Notificação Eletrônica (e Mail) Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento De Agravo Interno

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Parties

Nutripura - Nutrição Animal Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Seguimento Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial da decadência do crédito tributário
  2. 2 Validade da notificação de lançamento via e-mail como constitutiva do crédito tributário
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em julgamento repetitivo (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque a Vice-Presidência do tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedentes repetitivos, e, conforme o art. 1.030, §2º, do CPC e a jurisprudência do STJ, o meio processual adequado para impugnar essa decisão é o agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso especial nessas circunstâncias constitui erro e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

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