REsp 1678643 - DECISAO

REsp 1678643 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada; mantêm-se, quanto ao mais, a decisão do Tribunal de origem que rejeitou a alegação de decadência por ausência de prova do início da ação fiscal e confirmou a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS em...

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Parties
Recorrente: Pneubras Regeneração de Pneus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Afastar Multa
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Diferencial De Alíquota De ICMS, Validade Da Certidão Da Dívida Ativa (cda), Multa Em Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Decadência Do Crédito Tributário Diferencial De Alíquota De ICMS Validade Da Certidão Da Dívida Ativa (cda) Multa Em Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

Pneubras Regeneração de Pneus Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 Se há decadência do crédito tributário em razão do decurso do prazo para lançamento fiscal
  2. 2 Se é devido o diferencial de alíquota do ICMS sobre operações indicadas como isentas ou sobre devolução de mercadoria remetida para conserto
  3. 3 Se a Certidão da Dívida Ativa preenche os requisitos de liquidez e certeza

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada; mantêm-se, quanto ao mais, a decisão do Tribunal de origem que rejeitou a alegação de decadência por ausência de prova do início da ação fiscal e confirmou a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS em face das provas, ressalvadas as operações expressamente reconhecidas como não tributáveis; manteve-se também a validade das Certidões da Dívida Ativa, aplicando-se a Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.