REsp 1607372 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas e do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o recurso não individualizou dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 8.212/91 (Súmula 211/STJ) e a tese sobre sucumbência recíproca foi considerada inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Decadência Do Crédito Tributário, Natureza Remuneratória Da Verba, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 decadência do crédito tributário
- 2 natureza remuneratória dos valores pagos a empregados
- 3 não individualização de dispositivo de lei federal supostamente violado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas e do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o recurso não individualizou dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 8.212/91 (Súmula 211/STJ) e a tese sobre sucumbência recíproca foi considerada inovação recursal.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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