AREsp 1761671 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (prequestionamento) é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o recorrente não demonstrou prequestionamento da questão federal impugnada; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional, IPTU
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Decadência Do Crédito Tributário Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 ofensa ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal
  3. 3 decadência do crédito tributário (IPTU)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (prequestionamento) é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o recorrente não demonstrou prequestionamento da questão federal impugnada; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se