AREsp 1921349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável requisito do prequestionamento, incindindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RIVER ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Decadência Do Crédito Tributário Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

RIVER ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para admissão do recurso especial
  2. 2 Efeito de decisão proferida em exceção de pré-executividade arguida por corréu sobre demais litisconsortes
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão consumativa à matéria de decadência do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável requisito do prequestionamento, incindindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.