AREsp 1944562 - DECISAO

AREsp 1944562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto à alegação de decadência, o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incindindo a Súmula 7/STJ; quanto à nulidade das CDAs, a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JUNDIAHY AGROPECUÁRIA S/A; Agravada: Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Validade Da Certidão Da Dívida Ativa (cda), Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Do Crédito Tributário Validade Da Certidão Da Dívida Ativa (cda) Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

JUNDIAHY AGROPECUÁRIA S/A

Agravante

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 173, I, do CTN sobre créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 Nulidade da execução fiscal por ausência de requisitos formais nas Certidões da Dívida Ativa (art. 202, II, CTN; art. 2º, §5º, IV, Lei 6.830/80)
  3. 3 Prequestionamento e limitação ao conhecimento do recurso especial por óbices sumulares e pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto à alegação de decadência, o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incindindo a Súmula 7/STJ; quanto à nulidade das CDAs, a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.