AREsp 1946149 - DECISAO

AREsp 1946149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a decadência do crédito tributário, por entender configurado o transcurso do prazo decadencial aplicável ao caso (considerando a jurisprudência e o marco temporal discutido quanto ao termo inicial do prazo decadencial).

Parties
Agravante: GILBERTO FILIPPOZZI ILHA; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reconhecimento Da Decadência
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a decadência do crédito tributário.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Itcd/itcmd, Exceção De Pré Executividade, Lançamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Tributário Processo Civil Decadência Do Crédito Tributário Itcd/itcmd Exceção De Pré Executividade Lançamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade

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Parties

GILBERTO FILIPPOZZI ILHA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reconhecimento Da Decadência

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCMD
  2. 2 se a discussão judicial sobre a alíquota impede o lançamento para prevenir a decadência
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade para declarar decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a decadência do crédito tributário, por entender configurado o transcurso do prazo decadencial aplicável ao caso (considerando a jurisprudência e o marco temporal discutido quanto ao termo inicial do prazo decadencial).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a decadência do crédito tributário.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Dou provimento ao Recurso Especial