AREsp 1904635 - DECISAO

AREsp 1904635 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo porque impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações legais ou omissões foram apontadas de forma genérica (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas demandariam reexame de elementos fático‑probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Embargado/recorrido: Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, ISSQN, Competência Municipal Para Cobrança Do ISS, Nulidade Da CDA, Súmula 7 STJ, Súmula 555 STJ, Súmula 284 STF, Embargos À Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Administrativo Decadência Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação ISSQN Competência Municipal Para Cobrança Do ISS Nulidade Da CDA +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante/recorrente

Município de Volta Redonda

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 142, 202, 121, II e 150, §4º do Código Tributário Nacional (alegada pela recorrente)
  2. 2 violação do art. 2º, §5º, II da Lei nº 6.830/80 (alegada)
  3. 3 violação do art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003 (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo porque impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações legais ou omissões foram apontadas de forma genérica (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas demandariam reexame de elementos fático‑probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.