AREsp 1919693 - DECISAO

AREsp 1919693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de afastar a decadência demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação de norma estadual (Decreto 2473/79), matérias vedadas ao reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ e do óbice da Súmula 280/STF; ademais, não se verificou nulidade do julgamento por videoconferência em razão de ausência de prejuízo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Substituição Tributária, Nulidade De Julgamento Por Videoconferência, Nulidade De Lançamento Fiscal, Reexame De Matéria Fática
Direito Tributário Processo Civil Decadência Do Crédito Tributário Substituição Tributária Nulidade De Julgamento Por Videoconferência Nulidade De Lançamento Fiscal Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por videoconferência (art. 7º do CPC)
  2. 2 incidência da decadência do crédito tributário vs. anulação por vício formal (art. 173, II, do CTN)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de afastar a decadência demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação de norma estadual (Decreto 2473/79), matérias vedadas ao reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ e do óbice da Súmula 280/STF; ademais, não se verificou nulidade do julgamento por videoconferência em razão de ausência de prejuízo.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto