AREsp 1951876 - DECISAO

AREsp 1951876 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 150, §4º do CTN ao reconhecer decadência para lançamentos relativos a períodos prescritos, e porque o desenquadramento ocorrido em novembro de 2015 não poderia produzir efeitos retroativos em relação aos fatos geradores anteriores, nos termos do art. 146 do CTN; ademais, questões que exigiriam reexame de prova ou cognição exauriente foram corretamente apartadas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, Pagamento Parcial, Regime Especial De Recolhimento De ISS, Art. 150, §4º Do CTN, Art. 146 Do CTN, Art. 173 Do CTN, Proteção À Confiança, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Tributário Execução Fiscal Decadência Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação Pagamento Parcial Regime Especial De Recolhimento De ISS Art. 150, §4º Do CTN Art. 146 Do CTN +3 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial em caso de tributo por lançamento por homologação com pagamento parcial
  2. 2 Possibilidade de lançamentos retroativos após desenquadramento do regime especial (art. 146 do CTN)
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 150, §4º do CTN ao reconhecer decadência para lançamentos relativos a períodos prescritos, e porque o desenquadramento ocorrido em novembro de 2015 não poderia produzir efeitos retroativos em relação aos fatos geradores anteriores, nos termos do art. 146 do CTN; ademais, questões que exigiriam reexame de prova ou cognição exauriente foram corretamente apartadas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.