REsp 1595475 - DECISAO

REsp 1595475 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: as questões suscitadas foram examinadas ou são inviáveis de apreciação no recurso especial por demandarem reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou por não se ampararem no art. 41, § 1º, da Lei 8.981/1995 (aplicação análoga da Súmula 284/STF); ademais, a insurgência da embargante consiste em mera tentativa de modificar a interpretação adotada, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDY GOMES CASEMIRO; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitei os embargos de declaração
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Interpretação Do Art. 41, § 1º, Da Lei N. 8.981/1995, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf, Redução De Juros De Mora E Lei N. 11.941/2009, Função Dos Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Decadência Do Crédito Tributário Interpretação Do Art. 41, § 1º, Da Lei N. 8.981/1995 Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf Redução De Juros De Mora E Lei N. 11.941/2009 Função Dos Embargos De Declaração

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Parties

EDY GOMES CASEMIRO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto a temas não examinados pelo Tribunal de origem e ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 alegação de pagamento antecipado do imposto de renda e decadência do direito de constituição do crédito tributário
  3. 3 interpretação do art. 41, § 1º, da Lei n. 8.981/1995 quanto ao lançamento de ofício e repercussão nos dividendos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: as questões suscitadas foram examinadas ou são inviáveis de apreciação no recurso especial por demandarem reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou por não se ampararem no art. 41, § 1º, da Lei 8.981/1995 (aplicação análoga da Súmula 284/STF); ademais, a insurgência da embargante consiste em mera tentativa de modificar a interpretação adotada, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitei os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.