REsp 1669228 - DECISAO

REsp 1669228 - DECISAO

Aplicando o art. 173, I, do CTN e a jurisprudência consolidada (Tema 163 e Súmula 555), o Tribunal entendeu que o termo inicial do prazo decadencial para a contribuição de competência dezembro/1998 é 1º/01/2000 (primeiro dia do exercício seguinte), de modo que o lançamento de ofício realizado em setembro de 2004 estava dentro do quinquênio, afastando-se a alegação de decadência; por esse motivo conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a decadência relativa à referida competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a decadência relativamente à contribuição previdenciária da competência de dezembro de 1998.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, Contribuição Previdenciária
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Decadência Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação Contribuição Previdenciária

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito tributário relativo à contribuição previdenciária de dezembro/1998
  2. 2 incidência do art. 173, I, do CTN para tributos sujeitos a lançamento por homologação quando não há declaração nem pagamento antecipado
  3. 3 alegação de omissão (art. 535, II, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 173, I, do CTN e a jurisprudência consolidada (Tema 163 e Súmula 555), o Tribunal entendeu que o termo inicial do prazo decadencial para a contribuição de competência dezembro/1998 é 1º/01/2000 (primeiro dia do exercício seguinte), de modo que o lançamento de ofício realizado em setembro de 2004 estava dentro do quinquênio, afastando-se a alegação de decadência; por esse motivo conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a decadência relativa à referida competência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a decadência relativamente à contribuição previdenciária da competência de dezembro de 1998.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a decadência relativamente à contribuição previdenciária da competência de dezembro de 1998.
  • Mantida a distribuição do ônus da sucumbência.