AREsp 2468417 - DECISAO

AREsp 2468417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão estava correto ao reconhecer a decadência diante da natureza do lançamento como de ofício para apuração de creditamento indevido, inexistindo prova de dolo, fraude ou simulação; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento De Ofício, Creditamento Indevido, Dolo, Fraude Ou Simulação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Decadência Do Crédito Tributário Lançamento De Ofício Creditamento Indevido Dolo, Fraude Ou Simulação Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do crédito tributário
  2. 2 qualificação do lançamento como ofício ou por homologação
  3. 3 necessidade de prova de dolo, fraude ou simulação para afastar decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão estava correto ao reconhecer a decadência diante da natureza do lançamento como de ofício para apuração de creditamento indevido, inexistindo prova de dolo, fraude ou simulação; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se. Intimem-se.