AREsp 2471178 - DECISAO

AREsp 2471178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações relativas à decadência demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e parte da matéria carecia de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMERCIAL RELU LIMITADA; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Do Crédito Tributário Exceção De Pré Executividade IPTU Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL RELU LIMITADA

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para apreciar decadência do crédito tributário
  2. 2 aplicação do art. 173, I e II, do CTN
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações relativas à decadência demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e parte da matéria carecia de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.