AREsp 2516959 - DECISAO

AREsp 2516959 - DECISAO

O acórdão de origem incorreu em erro ao reconhecer decadência, pois o lançamento (auto de infração de 11/05/2018) ocorreu dentro do prazo decadencial, de modo que não há decadência do crédito; houve vício na intimação por envio a endereço diverso do indicado pelo contribuinte, mas tal vício é sanável e justifica apenas a nulidade absoluta do ato administrativo de intimação e dos atos subsequentes, com a realização de nova intimação e reabertura de prazo para impugnação e recursos administrativos; ademais houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à sucumbência mínima da Fazenda Nacional e à alegação de inexistência de nulidade, justificando o retorno dos autos à origem...

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Apelado: ANDRE IURY DINIZ MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento, Determinando O Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica acerca da sucumbência da Fazenda Nacional e da alegada nulidade na intimação do contribuinte.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Nulidade De Intimação No Processo Administrativo Fiscal, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Tributário Decadência Do Crédito Tributário Nulidade De Intimação No Processo Administrativo Fiscal Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

ANDRE IURY DINIZ MAFRA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento, Determinando O Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do crédito tributário
  2. 2 nulidade da intimação dirigida a endereço diverso do indicado pelo contribuinte
  3. 3 alcance da nulidade (anulação apenas do ato de intimação e atos subsequentes)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem incorreu em erro ao reconhecer decadência, pois o lançamento (auto de infração de 11/05/2018) ocorreu dentro do prazo decadencial, de modo que não há decadência do crédito; houve vício na intimação por envio a endereço diverso do indicado pelo contribuinte, mas tal vício é sanável e justifica apenas a nulidade absoluta do ato administrativo de intimação e dos atos subsequentes, com a realização de nova intimação e reabertura de prazo para impugnação e recursos administrativos; ademais houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à sucumbência mínima da Fazenda Nacional e à alegação de inexistência de nulidade, justificando o retorno dos autos à origem...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica acerca da sucumbência da Fazenda Nacional e da alegada nulidade na intimação do contribuinte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica sobre a mínima sucumbência da Fazenda Nacional e a inexistência de nulidade na intimação do contribuinte
  • Publique-se