REsp 1821760 - DECISAO

REsp 1821760 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da impossibilidade de substituição da CDA após revisão administrativa, concluiu-se que houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pelo que se anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao...

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Parties
Recorrente: XP COMERCIAL AGROPASTORIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Substituição De Certidão De Dívida Ativa (cda), Pedido De Revisão Do Lançamento, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Decadência Do Crédito Tributário Substituição De Certidão De Dívida Ativa (cda) Pedido De Revisão Do Lançamento Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

XP COMERCIAL AGROPASTORIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à questão da substituição da CDA após revisão administrativa
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial aos tributos lançados por homologação
  3. 3 possibilidade de readequação da CDA por simples cálculo aritmético sem novo lançamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da impossibilidade de substituição da CDA após revisão administrativa, concluiu-se que houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pelo que se anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos e saneamento da omissão identificada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente e sane o vício de integração identificado