AREsp 2115231 - DECISAO

AREsp 2115231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que decidiu pela ausência de apresentação de provas documentais pré-constituídas (art. 434 do CPC) e porque a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF àquela insurgência.

Parties
Recorrente: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Cerceamento Do Direito De Defesa, Prova Pericial, Impugnação Específica De Fundamentos
Tributário Processo Civil Decadência Do Crédito Tributário Ônus Da Prova Inovação Recursal Cerceamento Do Direito De Defesa Prova Pericial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa
  2. 2 incidência da decadência do crédito tributário
  3. 3 ônus da prova quanto à devolução de mercadorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que decidiu pela ausência de apresentação de provas documentais pré-constituídas (art. 434 do CPC) e porque a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF àquela insurgência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial