AREsp 2556518 - DECISAO

AREsp 2556518 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento suficiente adotado pela instância de origem (decadência nos termos do art. 173 do CTN) não impugnado, e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório no STJ (Súmula 7/STJ). Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Prequestionamento Para Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Do Crédito Tributário Prequestionamento Para Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito tributário nos termos do art. 173 do CTN
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 decisão fundada em fundamento suficiente não impugnado (análoga à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento suficiente adotado pela instância de origem (decadência nos termos do art. 173 do CTN) não impugnado, e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório no STJ (Súmula 7/STJ). Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.