REsp 1846885 - DECISAO

Havendo recurso extraordinário sobrestado com repercussão geral reconhecida que pode afetar o julgamento da matéria, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma no STF, tornando prejudicado o agravo em recurso especial na presente instância.

Parties: Agravante: Estado de São Paulo; Agravada: parte ora agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Prejudicando O Agravo E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics: Decadência Do Crédito Tributário, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos

Direito Tributário Processo Civil Decadência Do Crédito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Prejudicando O Agravo E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 ocorrência de decadência do crédito tributário e incidência do art. 150, §4º, do CTN diante de alegado dolo
2 prevalência da sistemática de repercussão geral e sobrestamento de processos
3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver recurso extraordinário sobrestado com repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa