AREsp 1289461 - DECISAO

AREsp 1289461 - DECISAO

Com base no art. 1.022 do CPC e no reconhecimento de que houve decadência dos créditos tributários por ausência de lançamento de ofício, a decisão foi integrada para reconhecer a decadência dos créditos referentes ao PIS de fevereiro a agosto de 1999 e autorizar o levantamento pela parte recorrente dos valores depositados judicialmente, acolhendo os embargos de declaração com efeitos integrativos.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos integrativos, reconsiderando a decisão e reconhecendo a decadência dos créditos tributários referentes ao PIS no período de fevereiro de 1999 a agosto de 1999, autorizando o levantamento dos valores depositados judicialmente.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Levantamento De Valores Depositados, Embargos De Declaração, Erro Material, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Decadência Do Crédito Tributário Levantamento De Valores Depositados Embargos De Declaração Erro Material Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na parte dispositiva
  2. 2 reconhecimento da decadência do crédito tributário por ausência de lançamento de ofício
  3. 3 direito de levantamento dos valores depositados judicialmente referentes ao PIS

Ratio Decidendi

Com base no art. 1.022 do CPC e no reconhecimento de que houve decadência dos créditos tributários por ausência de lançamento de ofício, a decisão foi integrada para reconhecer a decadência dos créditos referentes ao PIS de fevereiro a agosto de 1999 e autorizar o levantamento pela parte recorrente dos valores depositados judicialmente, acolhendo os embargos de declaração com efeitos integrativos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos integrativos, reconsiderando a decisão e reconhecendo a decadência dos créditos tributários referentes ao PIS no período de fevereiro de 1999 a agosto de 1999, autorizando o levantamento dos valores depositados judicialmente.

Orders

  • Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 296/308, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a decadência dos créditos tributários referentes ao PIS no período de fevereiro de 1999 a agosto de 1999, bem como autorizar o levantamento pela parte recorrente dos valores depositados...
  • Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos integrativos.