REsp 2154030 - DECISAO

REsp 2154030 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a Recorrente não demonstrou violação específica de dispositivo de lei federal, suas razões estão dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido e a alegação de decadência demanda dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade; por isso, aplica‑se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e mantém‑se a presunção de certeza e liquidez da CDA.

Parties
Recorrente: QUALIVIDA FARMÁCIA E CONVENIÊNCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, CDA (certidão De Dívida Ativa), Dilação Probatória, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Decadência Do Crédito Tributário Exceção De Pré Executividade CDA (certidão De Dívida Ativa) Dilação Probatória Embargos De Declaração +2 more

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Parties

QUALIVIDA FARMÁCIA E CONVENIÊNCIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do crédito tributário referente ao ICMS
  2. 2 inadequação da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  3. 3 existência ou não de omissão no acórdão e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a Recorrente não demonstrou violação específica de dispositivo de lei federal, suas razões estão dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido e a alegação de decadência demanda dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade; por isso, aplica‑se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e mantém‑se a presunção de certeza e liquidez da CDA.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se