REsp 2153038 - DECISAO

REsp 2153038 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: o Tribunal entendeu que o termo inicial da decadência foi corretamente fixado em 01.01.1998 em razão da comunicação do MDIC em 25.08.1997, afastando a decadência; a Receita Federal era competente para a verificação fiscal do cumprimento do Programa BEFIEX, não havendo nulidade do lançamento por vício de competência; a nulidade na indicação do fundamento legal da CDA atinge apenas a parcela relativa à multa de lançamento de ofício, sendo possível o decote parcial; o encargo do Decreto-Lei 1.025/69 não foi tacitamente revogado pelo CPC/2015; e a alegação de nulidade do auto de infração por amostragem foi precluída por não...

Parties
Recorrente/embargante: GERDAU S/A (sucessora de Aços Villares S.A.); Recorrida/embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Nulidade Do Lançamento Por Incompetência, Multa Por Lançamento De Ofício (art. 44, Lei 9.430/96), Certidão De Dívida Ativa (cda), Encargo Do Decreto Lei 1.025/69 Vs Honorários (art. 85, §3º, Cpc), Nulidade Do Auto De Infração Por Amostragem, Preclusão E Princípio Da Eventualidade (art. 16, §2º, Lei 6.830/80)
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Execução Fiscal Decadência Do Crédito Tributário Nulidade Do Lançamento Por Incompetência Multa Por Lançamento De Ofício (art. 44, Lei 9.430/96) Certidão De Dívida Ativa (cda) +3 more

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Parties

GERDAU S/A (sucessora de Aços Villares S.A.)

Recorrente/embargante

União Federal

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito tributário
  2. 2 nulidade do lançamento por suposta incompetência da Secretaria da Receita Federal
  3. 3 ilegalidade da exigência da multa prevista na Lei 9.430/96

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: o Tribunal entendeu que o termo inicial da decadência foi corretamente fixado em 01.01.1998 em razão da comunicação do MDIC em 25.08.1997, afastando a decadência; a Receita Federal era competente para a verificação fiscal do cumprimento do Programa BEFIEX, não havendo nulidade do lançamento por vício de competência; a nulidade na indicação do fundamento legal da CDA atinge apenas a parcela relativa à multa de lançamento de ofício, sendo possível o decote parcial; o encargo do Decreto-Lei 1.025/69 não foi tacitamente revogado pelo CPC/2015; e a alegação de nulidade do auto de infração por amostragem foi precluída por não...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.