AREsp 2768888 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem analisou corretamente as questões de direito: a notificação administrativa ocorreu dentro do prazo legal previsto no art. 173, I, do CTN, afastando a decadência; a suspensão do IPI do art. 29 da Lei 10.637/2002 não abrange o estabelecimento equiparado a industrial, conforme a legislação e a IN/SRF nº 296/2003; havia matéria constitucional e a necessidade de reexame fático-probatório, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conhecido do agravo em parte; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, IPI Suspensão E Equiparação a Estabelecimento Industrial, Interpretação De In/srf 296/03, Prequestionamento E Art.1.022 Do Cpc/2015, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Tributário Direito Processual Civil Decadência Do Crédito Tributário IPI Suspensão E Equiparação a Estabelecimento Industrial Interpretação De In/srf 296/03 Prequestionamento E Art.1.022 Do Cpc/2015 Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Competência Do STF Para Matéria Constitucional

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Parties

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do crédito tributário relativo a janeiro a novembro de 2009
  2. 2 Possibilidade de suspensão do IPI para estabelecimento equiparado a industrial
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem analisou corretamente as questões de direito: a notificação administrativa ocorreu dentro do prazo legal previsto no art. 173, I, do CTN, afastando a decadência; a suspensão do IPI do art. 29 da Lei 10.637/2002 não abrange o estabelecimento equiparado a industrial, conforme a legislação e a IN/SRF nº 296/2003; havia matéria constitucional e a necessidade de reexame fático-probatório, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo em parte; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial