AREsp 2776845 - DECISAO

AREsp 2776845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e da falta do cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi rejeitado na admissibilidade; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: R. ROCHA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento Tributário Complementar, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Do Crédito Tributário Lançamento Tributário Complementar Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

R. ROCHA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de decadência do crédito tributário nos termos do art. 173, I e II, do CTN
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de admissão do Recurso Especial
  3. 3 exigência de cotejo analítico e documentação per RISTJ art.255 §1º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e da falta do cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi rejeitado na admissibilidade; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.