AREsp 2758519 - DECISAO

AREsp 2758519 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual, tratando-se de lançamento suplementar relativo ao ITR decorrente da não homologação de auto-lançamento em que houve declaração e pagamento parcial, o prazo decadencial é regido pelo art.150, §4º do CTN contado desde o fato gerador (01/01/2010), de modo que a notificação do lançamento em 27/11/2015 ocorreu após a decadência; decidiu-se também pela majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, ITR, Lançamento Suplementar, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Decadência Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação ITR Lançamento Suplementar Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para constituição de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação quando houve declaração e pagamento parcial pelo contribuinte?
  2. 2 Aplicação do art.150, §4º do CTN versus art.173, I do CTN no caso de lançamento suplementar relativo ao ITR

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual, tratando-se de lançamento suplementar relativo ao ITR decorrente da não homologação de auto-lançamento em que houve declaração e pagamento parcial, o prazo decadencial é regido pelo art.150, §4º do CTN contado desde o fato gerador (01/01/2010), de modo que a notificação do lançamento em 27/11/2015 ocorreu após a decadência; decidiu-se também pela majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar, se houver prévia fixação, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se