AREsp 2714017 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não houve parcialidade do perito e que o laudo pericial decorreu da insuficiência/forma de apresentação dos documentos pela parte; não há prequestionamento quanto ao art. 1.179 do Código Civil; o STJ não pode apreciar matéria constitucional suscitada; e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7, justificando o não conhecimento do recurso (art. 255, §4º, I, RISTJ). Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante / Autora: STEI-SERVICOS TECNICOS DE ENG.E INFORMATICA LTDA; Apelada / Ré: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Imparcialidade Do Perito, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Facts, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Do Crédito Tributário Imparcialidade Do Perito Perícia Judicial Prequestionamento Súmula 7 Reexame De Facts Honorários Advocatícios

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Parties

STEI-SERVICOS TECNICOS DE ENG.E INFORMATICA LTDA

Agravante / Autora

FAZENDA NACIONAL

Apelada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da decadência da constituição do crédito tributário
  2. 2 Alegada parcialidade/imparcialidade do perito judicial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo legal para recurso especial (art. 1.179 CC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não houve parcialidade do perito e que o laudo pericial decorreu da insuficiência/forma de apresentação dos documentos pela parte; não há prequestionamento quanto ao art. 1.179 do Código Civil; o STJ não pode apreciar matéria constitucional suscitada; e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7, justificando o não conhecimento do recurso (art. 255, §4º, I, RISTJ). Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º