AREsp 2291744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas constatou-se que muitas das alegações do recorrente não foram devidamente prequestionadas ou apresentaram razões dissociadas do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial nas suas distintas frentes; quanto ao mérito da decadência e da necessidade de prova pericial, o Tribunal de origem fundamentou corretamente o marco inicial do prazo decadencial pelo art. 150, §4º, do CTN em razão de recolhimento parcial, e analisou as contas COSIF concluindo correlação com a lista anexa à LC 116/2003, não havendo omissão sobre imprescindibilidade de perícia, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento; ainda, majorou-se em...

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargado/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conhecido do agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Incidência De ISS Sobre Serviços Bancários (contas Cosif), Ônus Da Prova E Prova Pericial, Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Processual Civil Decadência Do Crédito Tributário Incidência De ISS Sobre Serviços Bancários (contas Cosif) Ônus Da Prova E Prova Pericial Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Município

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do crédito tributário relativo a períodos de 01 a 11/2010 em face da lavratura do auto de infração em 16/12/2015
  2. 2 Se incide ISS sobre as rubricas/contas COSIF indicadas e se seria necessária prova pericial para demonstrar a natureza das atividades
  3. 3 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional passível de reforma por embargos de declaração não apreciados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas constatou-se que muitas das alegações do recorrente não foram devidamente prequestionadas ou apresentaram razões dissociadas do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial nas suas distintas frentes; quanto ao mérito da decadência e da necessidade de prova pericial, o Tribunal de origem fundamentou corretamente o marco inicial do prazo decadencial pelo art. 150, §4º, do CTN em razão de recolhimento parcial, e analisou as contas COSIF concluindo correlação com a lista anexa à LC 116/2003, não havendo omissão sobre imprescindibilidade de perícia, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento; ainda, majorou-se em...

Court Disposition

Conhecido do agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente