REsp 1969493 - DECISAO

REsp 1969493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) o acórdão recorrido não enfrentou questões suscitadas relativas aos arts. 489, §1º, VI, e 926 do CPC, impedindo o prequestionamento constitucional; (ii) quanto às questões de mérito suscitadas (decadência e responsabilidade nos termos do art. 135 do CTN) o exame demandaria reavaliação de fatos e provas, operação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não houve pagamento antecipado/declaração que autorizasse aplicar o art. 150, §4º, estando correta a incidência do art. 173 do CTN e a responsabilização do recorrente como preposto nos termos do art. 135, II, do CTN.

Parties
Recorrente: JOÃO EDUARDO RAMALHO; Respondente: BOIFRAN CARNES ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Responsabilidade Tributária De Mandatários/prepostos (art. 135, II, Ctn), Lançamento Por Homologação (art. 150, § 4º, Contagem Do Prazo Decadencial (art. 173, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Decadência Do Crédito Tributário Responsabilidade Tributária De Mandatários/prepostos (art. 135, Ii, Ctn) Lançamento Por Homologação (art. 150, § 4º, Ctn) Contagem Do Prazo Decadencial (art. 173, Ctn) Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

JOÃO EDUARDO RAMALHO

Recorrente

BOIFRAN CARNES ESPECIAIS LTDA.

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de constituição do crédito tributário em razão de pagamento antecipado/creditamento indevido
  2. 2 Se a responsabilidade pessoal do recorrente está configurada nos termos do art. 135 do CTN (preposto/mandatário)
  3. 3 Se o auto de infração padece de nulidade por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) o acórdão recorrido não enfrentou questões suscitadas relativas aos arts. 489, §1º, VI, e 926 do CPC, impedindo o prequestionamento constitucional; (ii) quanto às questões de mérito suscitadas (decadência e responsabilidade nos termos do art. 135 do CTN) o exame demandaria reavaliação de fatos e provas, operação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não houve pagamento antecipado/declaração que autorizasse aplicar o art. 150, §4º, estando correta a incidência do art. 173 do CTN e a responsabilização do recorrente como preposto nos termos do art. 135, II, do CTN.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.