REsp 1939957 - DECISAO

REsp 1939957 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC, por entender que os embargos de declaração não demonstraram caráter protelatório manifesto; quanto à controvérsia sobre a contagem do prazo decadencial (art. 173, I vs. art. 150, §4º do CTN), a Corte de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ ao reconhecer a incidência do art. 150, §4º diante da existência de recolhimento a menor e da ausência de comprovação de dolo, hipótese que envolve avaliação fático-probatória impedida de reexame no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, Creditamento Indevido/pagamento a Menor, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação Creditamento Indevido/pagamento a Menor Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 150, §4º do CTN vs. art. 173, I do CTN para contagem do prazo decadencial
  2. 2 Imposição de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º do CPC)
  3. 3 Existência de dolo, fraude ou simulação para afastar o art. 150, §4º do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC, por entender que os embargos de declaração não demonstraram caráter protelatório manifesto; quanto à controvérsia sobre a contagem do prazo decadencial (art. 173, I vs. art. 150, §4º do CTN), a Corte de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ ao reconhecer a incidência do art. 150, §4º diante da existência de recolhimento a menor e da ausência de comprovação de dolo, hipótese que envolve avaliação fático-probatória impedida de reexame no recurso especial (Súmula 7).