AREsp 2853149 - DECISAO

AREsp 2853149 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado que o sustenta por si só (obstáculo da Súmula 284/STF) e a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o aresto considerou que a notificação do auto de infração em 06/04/2004 cessou a contagem da decadência, afastando a alegada decadência.

Parties
Agravante: PORTAL NORTE - INDÚSTRIA DE PORTAS E BATENTES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, ICMS, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Tributário Decadência Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação Execução Fiscal ICMS Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

PORTAL NORTE - INDÚSTRIA DE PORTAS E BATENTES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do direito de constituir o crédito tributário nos termos do art. 173 do CTN
  2. 2 Efeito da notificação do auto de infração sobre a contagem do prazo decadencial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial à luz das alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado que o sustenta por si só (obstáculo da Súmula 284/STF) e a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o aresto considerou que a notificação do auto de infração em 06/04/2004 cessou a contagem da decadência, afastando a alegada decadência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.