AREsp 2717714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão exigiria reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 173 do CTN (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF) e o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento De Crédito Tributário, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário Decadência Do Crédito Tributário Lançamento De Crédito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do crédito tributário
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da alegada violação ao art. 173 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão exigiria reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 173 do CTN (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF) e o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.