AREsp 2483411 - DECISAO

AREsp 2483411 - DECISAO

O agravo não merece prosperar porque a decisão recorrida é de caráter provisório (liminar/antecipatória) nos termos da Súmula 735/STF, sua reforma exigiria reexame de contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e dependia de interpretação de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Norma Estadual
Direito Tributário Processo Civil Decadência Do Crédito Tributário Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 280/stf Reexame Do Contexto Fático Probatório Norma Estadual

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF por analogia quanto à inadmissibilidade do recurso especial contra decisão liminar/antecipatória
  2. 2 Reconhecimento de decadência parcial do crédito tributário
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque a decisão recorrida é de caráter provisório (liminar/antecipatória) nos termos da Súmula 735/STF, sua reforma exigiria reexame de contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e dependia de interpretação de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.