AREsp 1985093 - DECISAO

AREsp 1985093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por parcial conhecimento do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que, na construção civil, o fato gerador do ISS ocorre na conclusão da obra (afastando a decadência), e a questão relativa à aplicação da taxa SELIC não foi admitida por ausência de comando normativo e por violação do art. 927 do CPC, com aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: GOLD TURQUIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Fato Gerador Do ISS, Construção Civil, Juros E Correção Monetária (selic), Admissibilidade De Matéria Não Suscitada
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Do Crédito Tributário Fato Gerador Do ISS Construção Civil Juros E Correção Monetária (selic) Admissibilidade De Matéria Não Suscitada

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Parties

GOLD TURQUIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o fato gerador do ISS na construção civil ocorre na conclusão da obra ou na data de prestação de cada serviço
  2. 2 Aplicação da decadência quinquenal do art. 173 do CTN
  3. 3 Possibilidade de limitação de juros e correção monetária pela taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por parcial conhecimento do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que, na construção civil, o fato gerador do ISS ocorre na conclusão da obra (afastando a decadência), e a questão relativa à aplicação da taxa SELIC não foi admitida por ausência de comando normativo e por violação do art. 927 do CPC, com aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.