REsp 1854653 - ACORDAO

REsp 1854653 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o dispositivo apontado (art. 267, § 3º, CPC/1973) não contém comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF); a corte aplicou sua jurisprudência consolidada (Súmula 555 e REsp 973.733/SC) segundo a qual, na ausência de recolhimento antecipado, o prazo decadencial de cinco anos inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte, e não houve prova de recolhimento parcial que autorizasse a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, de modo que reconhecer o contrário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Coisa Julgada, Contribuição Previdenciária, Pagamento Parcial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 173, I, Do CTN, Art. 150, § 4º Do CTN
Processual Civil Tributário Decadência Do Crédito Tributário Coisa Julgada Contribuição Previdenciária Pagamento Parcial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado
  2. 2 falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 termo inicial da decadência do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o dispositivo apontado (art. 267, § 3º, CPC/1973) não contém comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF); a corte aplicou sua jurisprudência consolidada (Súmula 555 e REsp 973.733/SC) segundo a qual, na ausência de recolhimento antecipado, o prazo decadencial de cinco anos inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte, e não houve prova de recolhimento parcial que autorizasse a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, de modo que reconhecer o contrário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.