AREsp 2302167 - DECISAO

AREsp 2302167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida implicaria interpretação de lei estadual (Lei Estadual nº 8.927/88), matéria de direito local que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF; ademais, não se verificou que a decisão de origem tenha tratado a agravante como responsável subsidiária, tendo reconhecido a responsabilidade solidária conforme o art. 6º, III da lei estadual, e a invocação da Súmula 622/STJ não constitui fundamento apto para recurso especial por não integrar, nesse contexto, o conceito de lei federal.

Parties
Agravante: PATRICIA FERNANDES FERRONI; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento Relacionado a Execução Fiscal) / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, ITCMD (imposto Sobre Transmissão Causa Mortis E Doação), Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 622/stj, Direito Local (lei Estadual)
Direito Tributário Processo Civil Decadência Do Crédito Tributário ITCMD (imposto Sobre Transmissão Causa Mortis E Doação) Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 622/stj Direito Local (lei Estadual)

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Parties

PATRICIA FERNANDES FERRONI

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento Relacionado a Execução Fiscal) / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a decadência do crédito tributário
  2. 2 Se a agravante foi tratada como responsável subsidiária em vez de solidária
  3. 3 Se a matéria exigia interpretação de lei estadual (Lei Estadual nº 8.927/88) tornando o recurso especial inadmissível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida implicaria interpretação de lei estadual (Lei Estadual nº 8.927/88), matéria de direito local que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF; ademais, não se verificou que a decisão de origem tenha tratado a agravante como responsável subsidiária, tendo reconhecido a responsabilidade solidária conforme o art. 6º, III da lei estadual, e a invocação da Súmula 622/STJ não constitui fundamento apto para recurso especial por não integrar, nesse contexto, o conceito de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.