RMS 73808 - ACORDAO

RMS 73808 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o mandado de segurança não é via adequada para dilação probatória sobre decadência do crédito tributário nem para reexame de matéria fático-probatória; os embargos não se prestam a rediscutir a fundamentação ou a prova dos autos.

Parties
Embargante: RODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Direito Líquido E Certo, Embargos De Declaração, Dilação Probatória, Autotutela Administrativa, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Decadência Do Crédito Tributário Direito Líquido E Certo Embargos De Declaração Dilação Probatória Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

RODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada quanto ao reconhecimento da decadência do crédito tributário
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança e impossibilidade de dilação probatória
  3. 3 aplicação da regra do art. 150, §4º do CTN em caso de pagamento parcial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o mandado de segurança não é via adequada para dilação probatória sobre decadência do crédito tributário nem para reexame de matéria fático-probatória; os embargos não se prestam a rediscutir a fundamentação ou a prova dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.