AREsp 2636384 - DECISAO

AREsp 2636384 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a conclusão de que seria necessário o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que não se afasta o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Agravada: ADM do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo interposto por Estado de Mato Grosso.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Constituição Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Tributário Processo Civil Decadência Do Crédito Tributário Constituição Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

ADM do Brasil Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização da constituição do crédito tributário e suas consequências para a decadência

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a conclusão de que seria necessário o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que não se afasta o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por Estado de Mato Grosso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por Estado de Mato Grosso.
  • Publique-se.