REsp 1837936 - DECISAO

REsp 1837936 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial, em afronta à exigência consolidada pela Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes; majoro os honorários advocatícios para 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Do Crédito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da CDA Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá-la
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial, em afronta à exigência consolidada pela Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes; majoro os honorários advocatícios para 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majo-ro os honorários advocatícios para 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça