AREsp 1833913 - DECISAO

AREsp 1833913 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a alegada omissão refere-se a matéria de mérito do recurso especial que não foi conhecida por falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e por ter sido considerada inovação recursal não suscitada nas instâncias apropriadas; além disso, se o crédito tributário foi regularmente constituído dentro do prazo legal não há decadência, e a constituição regular e definitiva do crédito é requisito para a configuração da materialidade penal.

Parties
Embargante: RUBEN EUGEN BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Constituição Do Crédito Tributário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Inovação Recursal
Direito Tributário Direito Processual Civil Processo Penal Decadência Do Crédito Tributário Constituição Do Crédito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

RUBEN EUGEN BECKER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à decadência do crédito tributário
  2. 2 se a matéria de decadência poderia ser conhecida de ofício por esta Corte
  3. 3 repercussão da decadência/prescrição no âmbito penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a alegada omissão refere-se a matéria de mérito do recurso especial que não foi conhecida por falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e por ter sido considerada inovação recursal não suscitada nas instâncias apropriadas; além disso, se o crédito tributário foi regularmente constituído dentro do prazo legal não há decadência, e a constituição regular e definitiva do crédito é requisito para a configuração da materialidade penal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.