AREsp 2800758 - DECISAO

AREsp 2800758 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, assim, a incidência do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ; questões relativas ao mérito da decadência também envolviam reexame de provas, sujeitas à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLARINDA MARIA SILVERIO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, ITCMD, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Decadência Do Crédito Tributário ITCMD Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CLARINDA MARIA SILVERIO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 156, V, do CTN)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, assim, a incidência do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ; questões relativas ao mérito da decadência também envolviam reexame de provas, sujeitas à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.