REsp 2221217 - DECISAO

REsp 2221217 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque muitas das alegadas violações a dispositivos federais não foram previamente prequestionadas pelo tribunal de origem ou foram alegadas de forma genérica, sendo incabível o exame de normas infralegais e de direito local na via especial; além disso, a controvérsia sobre decadência depende de avaliação fático-probatória, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Imposto De Renda Sobre Ganho De Capital, Multa De Ofício, Correção Monetária E Juros Pela Taxa SELIC, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Decadência Do Crédito Tributário Imposto De Renda Sobre Ganho De Capital Multa De Ofício Correção Monetária E Juros Pela Taxa SELIC Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento

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Parties

PAULO HENRIQUE MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados
  2. 2 limites do recurso especial quanto a normas infralegais e direito local
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque muitas das alegadas violações a dispositivos federais não foram previamente prequestionadas pelo tribunal de origem ou foram alegadas de forma genérica, sendo incabível o exame de normas infralegais e de direito local na via especial; além disso, a controvérsia sobre decadência depende de avaliação fático-probatória, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anterior, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação do julgado.
  • Publique-se e intimem-se.