REsp 2212552 - DECISAO

REsp 2212552 - DECISAO

O Tribunal, em juízo de retratação com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, considerou estar desacertada a decisão anterior, tornou sem efeito a decisão desta Corte e determinou o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão de identificação de questão jurídica objeto de Tema repetitivo (Tema 1350/STJ), tornando prejudicado o exame do agravo interno até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema.

Parties
Agravante: WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA.; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada em juízo de retratação; decisão anterior tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1350/STJ.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Tema 1350/stj, Suspensão De Processo, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Decadência Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa Tema 1350/stj Suspensão De Processo Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição ou emenda da CDA pela Fazenda Pública até a prolação da sentença nos embargos (Tema 1350/STJ)
  2. 2 ocorrência de decadência do crédito tributário ante ausência de intimação do auto de infração
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 para retratação pelo Tribunal

Ratio Decidendi

O Tribunal, em juízo de retratação com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, considerou estar desacertada a decisão anterior, tornou sem efeito a decisão desta Corte e determinou o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão de identificação de questão jurídica objeto de Tema repetitivo (Tema 1350/STJ), tornando prejudicado o exame do agravo interno até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema.

Court Disposition

Decisão reconsiderada em juízo de retratação; decisão anterior tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1350/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte (fls. 371/380 e 415/418).
  • Prejudicado o Agravo Interno (fls. 424/443).