REsp 2227371 - DECISAO

REsp 2227371 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrente apreciou que o fato gerador ocorreu em 2009 e que o prazo decadencial expirou em 31/12/2014; a prova administrativa acostada somente após a sentença não foi admitida em grau recursal conforme arts. 434 e 435 do CPC; a revisão exigiria reexame de matéria fática e afrontaria súmula/precedente, além de o recurso não impugnar especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual não se poderia afastar a decadência nem conhecer dos documentos extemporâneos.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Nega De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Termo Inicial Da Decadência (art. 173, I, Ctn), Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Ônus Da Prova, Juntada Extemporânea De Documentos (arts. 434 E 435 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 555/stj
Direito Tributário Processo Civil Decadência Do Crédito Tributário Termo Inicial Da Decadência (art. 173, I, Ctn) Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Ônus Da Prova Juntada Extemporânea De Documentos (arts. 434 E 435 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Nega De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de constituir crédito tributário
  2. 2 momento de início do prazo decadencial quando ausente declaração/pagamento
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrente apreciou que o fato gerador ocorreu em 2009 e que o prazo decadencial expirou em 31/12/2014; a prova administrativa acostada somente após a sentença não foi admitida em grau recursal conforme arts. 434 e 435 do CPC; a revisão exigiria reexame de matéria fática e afrontaria súmula/precedente, além de o recurso não impugnar especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual não se poderia afastar a decadência nem conhecer dos documentos extemporâneos.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.