AREsp 2911110 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade) e, subsidiariamente, porque a decisão recorrida assentou fundamento autônomo e suficiente quanto à decadência do crédito tributário nos termos do art. 173, I, do CTN, e a tentativa de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: parte recorrida (parte executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Prescrição, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Decadência Do Crédito Tributário Prescrição Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 STJ Embargos De Declaração

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

parte recorrida (parte executada)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à análise das notificações fiscais
  2. 2 se deveria ser reconhecida a decadência do crédito tributário
  3. 3 se houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade) e, subsidiariamente, porque a decisão recorrida assentou fundamento autônomo e suficiente quanto à decadência do crédito tributário nos termos do art. 173, I, do CTN, e a tentativa de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.