AREsp 2535510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não ficou demonstrada a decadência diante das competências e da data da constituição do crédito; (ii) a responsabilidade solidária da tomadora/dona da obra encontra amparo no art. 30 da Lei 8.212/91 e no art. 124 do CTN; (iii) é legítima a aferição indireta quando inexistir documentação regular, incumbindo à empresa o ônus de provar o recolhimento; (iv) os juros de mora incidem enquanto não houver depósito integral do crédito, não sendo afastados pelo decurso do prazo do processo administrativo; e (v) não houve prequestionamento suficiente quanto a dispositivos não...

Parties
Apelante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Responsabilidade Solidária, Contribuições Previdenciárias, Aferição Indireta, Juros De Mora, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo Decadência Do Crédito Tributário Responsabilidade Solidária Contribuições Previdenciárias Aferição Indireta Juros De Mora +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do crédito tributário
  2. 2 legalidade da aferição indireta das contribuições previdenciárias
  3. 3 responsabilidade solidária da tomadora/dona da obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não ficou demonstrada a decadência diante das competências e da data da constituição do crédito; (ii) a responsabilidade solidária da tomadora/dona da obra encontra amparo no art. 30 da Lei 8.212/91 e no art. 124 do CTN; (iii) é legítima a aferição indireta quando inexistir documentação regular, incumbindo à empresa o ônus de provar o recolhimento; (iv) os juros de mora incidem enquanto não houver depósito integral do crédito, não sendo afastados pelo decurso do prazo do processo administrativo; e (v) não houve prequestionamento suficiente quanto a dispositivos não...

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial