REsp 1586113 - DECISAO

REsp 1586113 - DECISAO

Verificada omissão na decisão recorrida quanto às questões relativas à decadência do crédito, à necessidade de lançamento de ofício (art. 142 do CTN) e à efetivação do depósito judicial (art. 63 da Lei n. 9.430/96), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Parties
Embargante: Tivoli Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento De Ofício, Depósito Judicial, Omissão Em Decisão, Embargos De Declaração, Art. 142 CTN, Art. 63 Lei N. 9.430/96
Direito Tributário Processo Civil Decadência Do Crédito Tributário Lançamento De Ofício Depósito Judicial Omissão Em Decisão Embargos De Declaração Art. 142 CTN +1 more

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Parties

Tivoli Empreendimentos e Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à decadência do crédito tributário
  2. 2 omissão quanto à necessidade de lançamento de ofício (art. 142 do CTN)
  3. 3 omissão quanto à efetivação do depósito judicial do saldo devedor e seus efeitos (art. 63 da Lei n. 9.430/96)

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão recorrida quanto às questões relativas à decadência do crédito, à necessidade de lançamento de ofício (art. 142 do CTN) e à efetivação do depósito judicial (art. 63 da Lei n. 9.430/96), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.